REsp 1896376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 282/STF), ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidência por analogia da Súmula 283/STF), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e não cabe reexaminar matéria fática/probatória ou reduzir honorários que não se mostram irrisórios, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Alberto Faria e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

Antônio Alberto Faria e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do dispositivo tido por violado
  2. 2 fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 282/STF), ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidência por analogia da Súmula 283/STF), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e não cabe reexaminar matéria fática/probatória ou reduzir honorários que não se mostram irrisórios, nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo interno