REsp 1941148 - DECISAO

REsp 1941148 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não atacou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido nem houve prequestionamento das questões federais suscitadas; além disso, não se admite fundamento em decreto ou ato administrativo normativo como se fosse lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, razão pela qual a Corte, por decisão monocrática, não conheceu do recurso, procedendo ainda à majoração dos honorários recursais de 12% para 14,4% conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Honorários Advocatícios, Competência De Agências Reguladoras, Tarifas De Saneamento, Registro De Economias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Regulatório Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF +5 more

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER PIRACICABA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto ao exame da superveniência hierárquica da Lei Complementar nº 1025/07 em relação ao Decreto Estadual nº 41.446/96
  2. 2 competência da ARSESP para regulamentar e fiscalizar os serviços de saneamento básico
  3. 3 aplicação das normas gerais da Lei n. 11.445/2007 e ato regulamentar estadual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não atacou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido nem houve prequestionamento das questões federais suscitadas; além disso, não se admite fundamento em decreto ou ato administrativo normativo como se fosse lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, razão pela qual a Corte, por decisão monocrática, não conheceu do recurso, procedendo ainda à majoração dos honorários recursais de 12% para 14,4% conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 14,4%