AREsp 1823151 - DECISAO

AREsp 1823151 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque os dispositivos legais e constitucionais apontados não foram devidamente prequestionados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a apreciação das teses demandaria reexame do conjunto probatório, ato vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, reafirmou-se o entendimento de que sentença coletiva genérica não possui liquidez para execução sem prévia liquidação, nos termos do art. 95 do CDC e da jurisprudência citada. Por fim, determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para apreciação de questões constitucionais (arts. 102 e 105 CF)
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de liquidação prévia para execução individual de sentença coletiva (art. 95 do CDC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque os dispositivos legais e constitucionais apontados não foram devidamente prequestionados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a apreciação das teses demandaria reexame do conjunto probatório, ato vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, reafirmou-se o entendimento de que sentença coletiva genérica não possui liquidez para execução sem prévia liquidação, nos termos do art. 95 do CDC e da jurisprudência citada. Por fim, determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se