REsp 1909242 - DECISAO

REsp 1909242 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as matérias invocadas (análise expressa dos arts. 85 e 86 do CPC/2015 e impugnação do valor da causa nos termos do art. 292) não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem nas razões de apelação e foram trazidas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que autoriza o não conhecimento do Recurso Especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Autonomia Universitária, Valor Da Causa
Administrativo Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Autonomia Universitária Valor Da Causa

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise expressa dos arts. 85 e 86 do CPC/2015
  2. 2 impugnação do valor da causa (art. 292, II e 3º do CPC)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias invocadas (análise expressa dos arts. 85 e 86 do CPC/2015 e impugnação do valor da causa nos termos do art. 292) não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem nas razões de apelação e foram trazidas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que autoriza o não conhecimento do Recurso Especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.