AREsp 1848658 - DECISAO

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Os dispositivos indicados pelo recorrente (arts. 104, 406 e 422 do CC) não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração; assim, por ausência de prequestionamento, aplica-se o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Civil Bancário Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 104, 406 e 422 do Código Civil)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF sobre a exigência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito quando o acórdão emite juízo de valor fundamentado

Ratio Decidendi

Os dispositivos indicados pelo recorrente (arts. 104, 406 e 422 do CC) não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração; assim, por ausência de prequestionamento, aplica-se o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Banco do Brasil S.A.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de Banco do Brasil S.A.
  • Publique-se.