REsp 1939644 - DECISAO

REsp 1939644 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou prequestionamento de dispositivo federal (art. 156, IV, do CTN não enfrentado pelo tribunal de origem) e não impugnou fundamento suficiente do acórdão (decisão de que a remissão prevista na Lei 11.941/2009 se restringe a débitos inscritos em Dívida Ativa pela PGFN), havendo deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais aplicam-se as normas do CPC/2015 que autorizam o não conhecimento monocrático.

Parties
Recorrente: EMER & DA LUZ TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios Recursais, Remissão De Débitos, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMER & DA LUZ TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo legal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou prequestionamento de dispositivo federal (art. 156, IV, do CTN não enfrentado pelo tribunal de origem) e não impugnou fundamento suficiente do acórdão (decisão de que a remissão prevista na Lei 11.941/2009 se restringe a débitos inscritos em Dívida Ativa pela PGFN), havendo deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais aplicam-se as normas do CPC/2015 que autorizam o não conhecimento monocrático.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se