AREsp 1848247 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e entendimento da Corte Especial sobre a necessidade de impugnação específica dos óbices.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
- 3 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e entendimento da Corte Especial sobre a necessidade de impugnação específica dos óbices.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- não conhecer do agravo em recurso especial
- majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
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