AREsp 1731079 - DECISAO

AREsp 1731079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas não foram suficientemente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a apreciação plena das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a Corte registrou precedentes que afastaram a tese da União sobre compensação.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Compensação Da 25ª Hora (hora Ficta), Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Compensação Da 25ª Hora (hora Ficta) Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 compensação de intervalos dentro do plantão e consequência sobre a 25ª hora
  3. 3 inexigibilidade do título executivo quanto à obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas não foram suficientemente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a apreciação plena das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a Corte registrou precedentes que afastaram a tese da União sobre compensação.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento