AREsp 1817237 - DECISAO

AREsp 1817237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entretanto, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e parte das teses não foram prequestionadas na instância de origem (incidindo óbices das súmulas do STF), e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória ou o exame de questões constitucionais em sede de recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ILDO BALESTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

ILDO BALESTRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e parte das teses não foram prequestionadas na instância de origem (incidindo óbices das súmulas do STF), e sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória ou o exame de questões constitucionais em sede de recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.