AREsp 1144390 - DECISAO

AREsp 1144390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, aplicando-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, no mérito, a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), além de não ser possível analisar em recurso especial a matéria relativa ao art. 6º da LINDB por seu caráter constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A; Apelante: Marconsor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Danos Materiais E Morais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Rescisão Contratual Devolução De Valores Dever De Informação +2 more

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Parties

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A

Agravante/recorrente

Marconsor

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos do CDC, CC e Lei 11.795/2008
  2. 2 análise da incidência do art. 6º da LICC (LINDB) em sede de recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, aplicando-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, no mérito, a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), além de não ser possível analisar em recurso especial a matéria relativa ao art. 6º da LINDB por seu caráter constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.