AREsp 1853761 - DECISAO

AREsp 1853761 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a matéria suscitada exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram discutidos no tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, o acórdão recorrido não enfrentou o mérito da existência da indenização, apenas a forma de atualização dos valores, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Juízo De Retratação, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto e exigência de apontamento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a matéria suscitada exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram discutidos no tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, o acórdão recorrido não enfrentou o mérito da existência da indenização, apenas a forma de atualização dos valores, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.