AREsp 1784739 - DECISAO

AREsp 1784739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, além de o tribunal de origem ter verificado que a petição inicial não era inepta e que a emenda foi atendida ou desnecessária.

Parties
Recorrente: ALENITA DOS SANTOS TULIO; Recorrente: ANTONIO ALTEVIR TULIO; Recorrente: IARA REGINA TULIO ZONATTO; Recorrente: MARIA SILMARA TULIO ZONATTO; Recorrente: MARIA SILVANA TULIO; Recorrente: IBIRÁ PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: SERGIO LUIZ ZONATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Preclusão Consumativa Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Petição Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALENITA DOS SANTOS TULIO

Recorrente

ANTONIO ALTEVIR TULIO

Recorrente

IARA REGINA TULIO ZONATTO

Recorrente

MARIA SILMARA TULIO ZONATTO

Recorrente

MARIA SILVANA TULIO

Recorrente

IBIRÁ PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

SERGIO LUIZ ZONATTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 alegada preclusão consumativa pela não emenda da petição inicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, além de o tribunal de origem ter verificado que a petição inicial não era inepta e que a emenda foi atendida ou desnecessária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se