AREsp 1842947 - DECISAO

AREsp 1842947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e relevante, a omissão ou a contrariedade aos dispositivos federais invocados (aplicação da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente que sustentava o julgamento (aplicação da Súmula 283/STF), notadamente a interpretação do art.6º da MP 2.169-43/2001 sobre atualização pelo IPCA-E acumulado do exercício anterior.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Agravado: AUTARQUIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cumprimento De Acordo Administrativo, PSS (contribuição Previdenciária)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Prequestionamento Omissão Súmula 284/stf Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

AUTARQUIA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cumprimento e forma de correção monetária prevista no art. 6º da MP 2.169/2001
  3. 3 validade do acordo administrativo e ausência de vícios segundo arts.166,167,171 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e relevante, a omissão ou a contrariedade aos dispositivos federais invocados (aplicação da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente que sustentava o julgamento (aplicação da Súmula 283/STF), notadamente a interpretação do art.6º da MP 2.169-43/2001 sobre atualização pelo IPCA-E acumulado do exercício anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.