AREsp 1859255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas pelo agravante não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram manejados embargos de declaração para prequestioná-las, incidindo, assim, óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 284 do STF), razão pela qual o recurso especial é inviável.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Coisa Julgada Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência na prestação jurisdicional (arts. 11, 489, II, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação da coisa julgada e aplicação de índice diversos do título executivo (arts. 502 a 509, §4º, 966, IV do CPC; art. 6º, §3º da LINDB; arts. 884 e 885 do CC)
  3. 3 discussão sobre índices de atualização monetária (RE 870.947 - Tema 810; REsp 1.492.221 - Tema 905)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas pelo agravante não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram manejados embargos de declaração para prequestioná-las, incidindo, assim, óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 284 do STF), razão pela qual o recurso especial é inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.