REsp 1883584 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos da decisão recorrida e impedindo o exame do recurso especial.
- Parties
- Agravante: AGRICOLA FRAIBURGO IND. E COM. LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Prequestionamento, Reexame De Contexto Fático Probatório, Súmula, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus Da Impugnação
Case Brief
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Parties
AGRICOLA FRAIBURGO IND. E COM. LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 inviabilidade de reexame de contexto fático-probatório
- 3 não cabimento de análise de violação a súmula
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos da decisão recorrida e impedindo o exame do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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