REsp 1883584 - DECISAO

REsp 1883584 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos da decisão recorrida e impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: AGRICOLA FRAIBURGO IND. E COM. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Contexto Fático Probatório, Súmula, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus Da Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRICOLA FRAIBURGO IND. E COM. LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inviabilidade de reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 não cabimento de análise de violação a súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos da decisão recorrida e impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.