AREsp 1824475 - DECISAO

AREsp 1824475 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque os argumentos sobre a suspensão do prazo prescricional, em face do depósito judicial determinado pelo Município, não impugnavam adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição; aplicou-se, assim, a Súmula 283/STF e decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Medida Administrativa De Depósito Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Urbanístico Prequestionamento Prescrição Recurso Especial Adjudicação Compulsória Medida Administrativa De Depósito Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 efeito suspensivo de depósito judicial determinado pelo Município sobre prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de imprescritibilidade do direito potestativo de rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque os argumentos sobre a suspensão do prazo prescricional, em face do depósito judicial determinado pelo Município, não impugnavam adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição; aplicou-se, assim, a Súmula 283/STF e decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.