AREsp 1376764 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este tratou expressamente das questões necessárias, e que o laudo pericial respeitou o título judicial transitado em julgado e a data inicial fixada; por consequência, não se reconhece violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem se admite o prequestionamento ficto via art. 1.025, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Princípio Da Congruência
Processual Civil Liquidação De Sentença Negócios Jurídicos Bancários Revisão Contratual Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada Perícia Judicial +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do acórdão quanto aos arts. 141, 502, 503, 507, 509, § 4º do CPC
  2. 2 prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 observância do título executivo transitado em julgado na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este tratou expressamente das questões necessárias, e que o laudo pericial respeitou o título judicial transitado em julgado e a data inicial fixada; por consequência, não se reconhece violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem se admite o prequestionamento ficto via art. 1.025, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.