REsp 1679561 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento das matérias processuais indicadas e porque o Tribunal a quo, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de apólice privada (ramo 68), o que afasta o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD; Parte Citada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Ramo 66 E Ramo 68, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário E Financeiro Direito Civil Prequestionamento Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +5 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Citada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações securitárias no âmbito do SFH
  3. 3 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide em contratos vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento das matérias processuais indicadas e porque o Tribunal a quo, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de apólice privada (ramo 68), o que afasta o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.