AREsp 925556 - DECISAO

AREsp 925556 - DECISAO

O Tribunal considerou ausente o indispensável prequestionamento das matérias (violação aos arts. 471 e 473 do CPC/73), de modo que incide a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível a apreciação do recurso especial; aplicou-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO CATARINENSE DAS INDUSTRIAS DE AGUA MINERAL - ACINAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo (normas Técnicas) Prequestionamento Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO CATARINENSE DAS INDUSTRIAS DE AGUA MINERAL - ACINAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 471 e 473 do CPC/73
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já pendente em outro agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou ausente o indispensável prequestionamento das matérias (violação aos arts. 471 e 473 do CPC/73), de modo que incide a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível a apreciação do recurso especial; aplicou-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.