REsp 1906711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões dos arts. 125, 135 e 174 do CTN (ausência de prequestionamento), a alegação de violação a lei federal foi genérica e deficiente, a análise da prescrição demandaria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ), e não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Cpc/2015, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Prescrição Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Cpc/2015 +1 more

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Parties

ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 125, 135 e 174 do CTN
  2. 2 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de revisar prescrição por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões dos arts. 125, 135 e 174 do CTN (ausência de prequestionamento), a alegação de violação a lei federal foi genérica e deficiente, a análise da prescrição demandaria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ), e não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015