REsp 1882481 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de impugnação específica exigida pela legislação e pelo regimento (art. 932, III, Novo CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ), mantendo incólumes os motivos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação, Normas Regimentais Do STJ
Case Brief
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Parties
BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecido
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 prequestionamento de matérias (arts. 168 CC e 214 Lei 6.015/73)
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de impugnação específica exigida pela legislação e pelo regimento (art. 932, III, Novo CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ), mantendo incólumes os motivos da decisão recorrida.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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