AREsp 1856763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a indicação genérica do art. 59 da Lei 4.320/64 mostrou-se desprovida de comando normativo apto a amparar a tese, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Empenho, Título Executivo Extrajudicial, Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Prequestionamento Súmulas Do STF Empenho Título Executivo Extrajudicial Execução +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, III e IV do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 59 da Lei 4.320/64 (nulidade dos empenhos)
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a indicação genérica do art. 59 da Lei 4.320/64 mostrou-se desprovida de comando normativo apto a amparar a tese, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.