AREsp 1728783 - ACORDAO

AREsp 1728783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o requisito do prequestionamento: o tribunal de origem não promoveu debate efetivo sobre a alegada ofensa aos arts. 6º, III, 8º e 9º do CDC, sendo insuficiente a mera menção da matéria no relatório do acórdão a quo ou as alegações das partes.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO FILO DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS; Agravado/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Dever De Informação, Erro Médico, Prova Pericial, Atividade De Meio Vs. Atividade De Resultado, Súmulas 211/282/356/7/83
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Médico Prequestionamento Dever De Informação Erro Médico Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO FILO DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento quanto à violação dos arts. 6º, III, 8º e 9º do CDC relativo ao dever de informação
  2. 2 Se a mera menção da matéria no relatório do acórdão a quo supre o requisito do prequestionamento
  3. 3 Se a decisão do tribunal de origem efetivamente debateu a questão federal suscitada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o requisito do prequestionamento: o tribunal de origem não promoveu debate efetivo sobre a alegada ofensa aos arts. 6º, III, 8º e 9º do CDC, sendo insuficiente a mera menção da matéria no relatório do acórdão a quo ou as alegações das partes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que negou provimento ao agravo em recurso especial