REsp 1898505 - ACORDAO

REsp 1898505 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada não foi efetivamente prequestionada apesar da oposição de embargos, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, os dispositivos invocados não apresentam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015 (prequestionamento Ficto), Benefícios Fiscais De ICMS E Sua Inclusão Nas Bases De Pis/cofins/irpj/csll
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 (prequestionamento Ficto) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação do art. 1022, incs. I e II, do CPC/2015
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando dispositivos indicados não contêm comando normativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada não foi efetivamente prequestionada apesar da oposição de embargos, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, os dispositivos invocados não apresentam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ e na Súmula 284/STF.