AREsp 1044897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a tese dos agravantes por ausência de comprovação do adimplemento do contrato (fato a ser reexaminado), não havendo prequestionamento suficiente sobre as normas invocadas para permitir o processamento do recurso especial; ademais, o reexame de provas é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE JESUS ARF; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade, Arrendamento Rural
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Arrendamento Rural

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DE JESUS ARF

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova do autor sobre fato constitutivo do direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a tese dos agravantes por ausência de comprovação do adimplemento do contrato (fato a ser reexaminado), não havendo prequestionamento suficiente sobre as normas invocadas para permitir o processamento do recurso especial; ademais, o reexame de provas é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial