AREsp 1743587 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento: a questão federal apontada (ofensa ao art. 14 do CDC) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, nem restou demonstrada omissão mediante a invocação do art. 1.022 do CPC/15, de modo que incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MARÍLIA DUARTE MEIRA DE AGUIAR - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Seguro Prestamista, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Seguro Prestamista +1 more

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Parties

MARÍLIA DUARTE MEIRA DE AGUIAR - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 14 do CDC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza do contrato de seguro prestamista e efeito do não pagamento do prêmio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento: a questão federal apontada (ofensa ao art. 14 do CDC) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, nem restou demonstrada omissão mediante a invocação do art. 1.022 do CPC/15, de modo que incidem as Súmulas 211/STJ e 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo