AREsp 1748312 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos federais apontados como violados (arts. de Lei 8.906/94), de modo que não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso não foi indicada, no recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15).

Parties
Agravante: ABDO & DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negou Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ABDO & DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 se os dispositivos da Lei 8.906/94 foram objeto de exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15) e necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou expressamente os dispositivos federais apontados como violados (arts. de Lei 8.906/94), de modo que não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso não foi indicada, no recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno