REsp 1934781 - DECISAO

REsp 1934781 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento do art. 509, § 4º do CPC/2015 no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos declaratórios, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, não se conheceu de outro agravo por preclusão consumativa e por ter sido protocolizado diretamente no STJ em vez de perante o presidente do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MARLI APARECIDA GALBES BRASCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo de fls. 263-277 para negar provimento ao recurso especial; não conheço do agravo de fls. 289-303.
Legal Topics
Prequestionamento, Eventos Societários, Dobra Acionária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recursos Repetitivos (tema 667)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Eventos Societários Dobra Acionária Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Recursos Repetitivos (tema 667)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLI APARECIDA GALBES BRASCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 509, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inclusão de eventos societários na apuração de diferenças decorrentes de subscrição acionária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento do art. 509, § 4º do CPC/2015 no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos declaratórios, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, não se conheceu de outro agravo por preclusão consumativa e por ter sido protocolizado diretamente no STJ em vez de perante o presidente do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo de fls. 263-277 para negar provimento ao recurso especial; não conheço do agravo de fls. 289-303.

Orders

  • Conheço do agravo de fls. 263-277 para negar provimento ao recurso especial.
  • Não conheço do agravo de fls. 289-303.