REsp 1746064 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das disposições do CPC/15 indicadas nas razões do recurso especial (sujeitando-se às Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque, para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de prorrogação da dívida e a higidez do título executivo, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Lei 11.775/08, Súmulas 211/stj E 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Moratória, Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Agrário Execução Prequestionamento Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Lei 11.775/08 Súmulas 211/stj E 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas nas razões do recurso especial
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito/ficto e requisito de indicação do art. 1.022 do CPC/15 após oposições de embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das disposições do CPC/15 indicadas nas razões do recurso especial (sujeitando-se às Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque, para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de prorrogação da dívida e a higidez do título executivo, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática de fls. 602-604, e-STJ