AREsp 1856810 - DECISAO

AREsp 1856810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento das normas suscitadas pelo recorrente, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ANGELICA MIGLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Rescisória, Conversão Em URV, Irredutibilidade Salarial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Ação Rescisória Conversão Em URV Irredutibilidade Salarial

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Parties

MARIA ANGELICA MIGLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas indicadas (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 se a apuração do erro de conversão da URV deveria ser realizada na fase de conhecimento ou na fase de execução
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, III, 490 e 492, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento das normas suscitadas pelo recorrente, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.