REsp 1931495 - ACORDAO

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A matéria e os dispositivos legais apontados como violados não foram submetidos oportunamente à apreciação do Tribunal a quo, tendo sido objeto de inovação recursal apenas nos embargos de declaração opostos após o julgamento colegiado na origem; por ausência do indispensável prequestionamento, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, o que justifica a improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal mediante embargos de declaração opostos após julgamento do agravo interno na origem
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria e os dispositivos legais apontados como violados não foram submetidos oportunamente à apreciação do Tribunal a quo, tendo sido objeto de inovação recursal apenas nos embargos de declaração opostos após o julgamento colegiado na origem; por ausência do indispensável prequestionamento, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, o que justifica a improvimento do agravo interno.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.