AREsp 1735897 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, quanto à alegação envolvendo o art. 126 da Lei 11.101/05, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, razão pela qual faltou prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PROIMGER LTDA; Agravado: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmulas (211/stj, 7/stj, 284/stf), Reexame De Provas
Processo Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmulas (211/stj, 7/stj, 284/stf) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PROIMGER LTDA

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada
  2. 2 Prequestionamento e seus efeitos para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 126 da Lei n. 11.101/2005 (par conditio creditorium)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, quanto à alegação envolvendo o art. 126 da Lei 11.101/05, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, razão pela qual faltou prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo (art. 1.042 do CPC/2015).