AREsp 1740799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (deficiência de fundamentação, implicando aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não prequestionou matéria (arts. 112 do CC) perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pelo cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: BLUARTECI BLUMENAU ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; Recorrente: ARNALDO DE CAMPOS; OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Na Origem / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final, Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Adimplemento Substancial, Vencimento Antecipado
Cumprimento De Sentença Direito Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Adimplemento Substancial +1 more

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Parties

BLUARTECI BLUMENAU ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Agravante

ARNALDO DE CAMPOS

Recorrente

OUTRO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Na Origem / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final, Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação recursal (apontamento genérico de violação a dispositivo de lei)
  2. 2 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (deficiência de fundamentação, implicando aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não prequestionou matéria (arts. 112 do CC) perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pelo cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a decisão de origem que rejeitou a impugnação dos devedores.