AREsp 1708155 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados como violados (art. 1.046 do CPC e art. 939 do CC) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque os agravantes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido relativos à limitação dos juros, configurando deficiência de fundamentação recursal e justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravantes: EDGAR BRAZOLOTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 283, 284), Cédula De Crédito Rural, Cédula De Produto Rural, Juros Remuneratórios, Preclusão, Embargos De Declaração
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Parties

EDGAR BRAZOLOTO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (art. 1.046 do CPC e art. 939 do Código Civil)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados como violados (art. 1.046 do CPC e art. 939 do CC) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque os agravantes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido relativos à limitação dos juros, configurando deficiência de fundamentação recursal e justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial