AREsp 1768193 - ACORDAO

AREsp 1768193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao art. 473, § 3º, do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 282/STF) e porque a reforma do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os documentos foram considerados juntados extemporaneamente e a agravante não demonstrou motivo que justificasse a juntada tardia, aplicando-se a preclusão prevista no art. 435 do CPC.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Temporal, Juntada Extemporânea De Documentos, Reexame De Provas, Perícia Contábil, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Preclusão Temporal Juntada Extemporânea De Documentos Reexame De Provas Perícia Contábil Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Itaú Unibanco S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 473, § 3º, do CPC (incidência da Súmula n. 282/STF)
  2. 2 juntada de documentos extemporâneos e preclusão temporal (art. 435 CPC e parágrafo único)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao art. 473, § 3º, do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 282/STF) e porque a reforma do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os documentos foram considerados juntados extemporaneamente e a agravante não demonstrou motivo que justificasse a juntada tardia, aplicando-se a preclusão prevista no art. 435 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.