AREsp 1833750 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, VI, CPC/15) e porque alterar a decisão sobre a legitimidade ativa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/15, o recurso não foi conhecido, e foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA NEVES ROCHA; Autor: FRENTE OESTE COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Ativa, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Cambial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Ativa Súmula 7 STJ Súmula 282 STF +1 more

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Parties

ROSÂNGELA NEVES ROCHA

Agravante

FRENTE OESTE COMÉRCIO LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, VI, CPC/15
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada ilegitimidade ativa da beneficiária do cheque

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, VI, CPC/15) e porque alterar a decisão sobre a legitimidade ativa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/15, o recurso não foi conhecido, e foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor da condenação.