AREsp 1734539 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais supostamente violados não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não tendo a recorrente indicado eventual omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual se aplicaram as Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Teoria Da Aparência, Cautelar Antecedente, Tutela De Urgência, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Teoria Da Aparência Cautelar Antecedente Tutela De Urgência Súmula 211/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede o acesso à instância especial
  2. 2 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência relativamente aos arts. 174 e 1.348, II, do CC e art. 412, parágrafo único, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais supostamente violados não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não tendo a recorrente indicado eventual omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual se aplicaram as Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática de fls. 571-574, e-STJ.