AREsp 1703796 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou o dispositivo apontado (art. 805 do CPC) e o recorrente não invocou o art. 1.022 do CPC/15 para suprir eventual omissão, atraindo-se, assim, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e sendo vedada a revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO CESAR SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Avaliação De Bens, Decisão Monocrática
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Embargos De Declaração Avaliação De Bens Decisão Monocrática

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Parties

LEANDRO CESAR SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 805 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de enfrentamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de invocação do art. 1.022 do CPC/15 para suprir omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou o dispositivo apontado (art. 805 do CPC) e o recorrente não invocou o art. 1.022 do CPC/15 para suprir eventual omissão, atraindo-se, assim, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e sendo vedada a revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.