AREsp 1541892 - ACORDAO

AREsp 1541892 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (contagem de prazo/data), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque outras questões apontadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Tempestividade, Contagem De Prazos, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Tempestividade Contagem De Prazos Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação em razão da redução do expediente forense
  2. 2 existência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 ausência de enfrentamento de matérias suscitadas no recurso de origem e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (contagem de prazo/data), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque outras questões apontadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo