AREsp 1791627 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação adequada, não havendo violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; as matérias relativas aos diversos dispositivos do CPC indicados não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório, reconheceu litigância de má-fé, cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Prequestionamento Litigância De Má Fé Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 3º, 4º, 7º, 11, 17, 76, §1º, II, 344 e 492)
  3. 3 Reconhecimento de litigância de má-fé pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação adequada, não havendo violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; as matérias relativas aos diversos dispositivos do CPC indicados não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório, reconheceu litigância de má-fé, cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu litigância de má-fé da agravante e a consequência decorrente.