REsp 1468284 - ACORDAO

REsp 1468284 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia afirmando a competência legislativa concorrente, não havendo omissão a justificar acolhimento do art. 535 do CPC/73; a questão da legitimidade ativa do Ministério Público não foi decidida pelo tribunal regional, faltando prequestionamento; o confronto entre lei estadual e lei federal é competência do STF (art. 102, III, d, CF/88) o que impede análise nesta Corte; além disso, o recurso especial não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e a indicação tardia de dispositivo em agravo interno configura inovação recursal, razão pela qual o agravo interno deve...

Parties
Agravante / Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relativo a Ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STF Para Confronto De Lei Local E Lei Federal, Súmulas 211/stj, 284/stf E 280/stf, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Competência Do STF Para Confronto De Lei Local E Lei Federal Súmulas 211/stj, 284/stf E 280/stf +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante / Demandada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relativo a Ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 prequestionamento da ilegitimidade ativa do Ministério Público
  3. 3 competência para apreciação de confronto entre lei estadual e lei federal (art. 102, III, d, CF/88)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia afirmando a competência legislativa concorrente, não havendo omissão a justificar acolhimento do art. 535 do CPC/73; a questão da legitimidade ativa do Ministério Público não foi decidida pelo tribunal regional, faltando prequestionamento; o confronto entre lei estadual e lei federal é competência do STF (art. 102, III, d, CF/88) o que impede análise nesta Corte; além disso, o recurso especial não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e a indicação tardia de dispositivo em agravo interno configura inovação recursal, razão pela qual o agravo interno deve...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/agravada por seus próprios fundamentos.