AREsp 1853573 - DECISAO

AREsp 1853573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC indicados (ausência de prequestionamento), não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 em razão do adequado enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, o pedido de restituição das contribuições foi decidido com base na natureza aleatória e securitária do pecúlio e na prova de que a APLUB indenizou beneficiários durante a vigência, e o reexame de matéria fática e probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/autor: DIONÍSIO CARLOS DE OLIVEIRA; Agravada/ré: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Pecúlio, Restituição De Contribuições, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros/contratos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Pecúlio Restituição De Contribuições +1 more

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Parties

DIONÍSIO CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante/autor

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 natureza contratual aleatória do plano de pecúlio e impossibilidade de restituição das contribuições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC indicados (ausência de prequestionamento), não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 em razão do adequado enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, o pedido de restituição das contribuições foi decidido com base na natureza aleatória e securitária do pecúlio e na prova de que a APLUB indenizou beneficiários durante a vigência, e o reexame de matéria fática e probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.