AREsp 1837246 - DECISAO

AREsp 1837246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto ao alegado vício de omissão relativo ao Tema 823 do STF, não havendo omissão a ser suprida, e porque a questão relativa ao art. 22, §7º, da Lei 8.906/1994 não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo obstada a apreciação pelo recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a ausência de documentos que comprovem a anuência do substituído fundamentou o indeferimento do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CHEIKH MALICK BOUSSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Legitimidade Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Repercussão Geral (tema 823 Stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Honorários Advocatícios Legitimidade Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Repercussão Geral (tema 823 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHEIKH MALICK BOUSSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao Tema 823 do STF e art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admitir recurso especial quanto ao art. 22, §7º da Lei 8.906/1994
  3. 3 legitimidade extraordinária dos sindicatos para promover execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto ao alegado vício de omissão relativo ao Tema 823 do STF, não havendo omissão a ser suprida, e porque a questão relativa ao art. 22, §7º, da Lei 8.906/1994 não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo obstada a apreciação pelo recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a ausência de documentos que comprovem a anuência do substituído fundamentou o indeferimento do efeito suspensivo.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.