REsp 1850049 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 12, II, d, da Lei 9.656/98 (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e por inexistir interesse recursal diante da aplicação da Súmula 608/STJ pelo acórdão recorrido, que foi mantido com fundamento no art. 423 do Código Civil.
- Parties
- Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 608/stj, Entidade De Autogestão, Lei 9.656/1998, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Rol De Procedimentos Da ANS
Case Brief
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Parties
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED SAÚDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prequestionamento do art. 12, II, d, da Lei 9.656/98
- 2 incidência da Súmula 608/STJ em contratos de autogestão
- 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 12, II, d, da Lei 9.656/98 (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e por inexistir interesse recursal diante da aplicação da Súmula 608/STJ pelo acórdão recorrido, que foi mantido com fundamento no art. 423 do Código Civil.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Advirto as partes da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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