AREsp 1846001 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente diversos dispositivos apontados como violados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ); a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficientemente demonstrada (incidência da Súmula 284/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, foram majorados honorários advocatícios para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A; Agravante: TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU; Agravada: M.T.O PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Notas Promissórias, Título Executivo Extrajudicial, Prescrição E Decadência, Competência Após Aprovação Do Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial E Falência Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Notas Promissórias +3 more

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Parties

PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A

Agravante

TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU

Agravante

M.T.O PARTICIPAÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstração concreta
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente diversos dispositivos apontados como violados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ); a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficientemente demonstrada (incidência da Súmula 284/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, foram majorados honorários advocatícios para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 211/STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.