AREsp 1535583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou expressamente os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF e a modificação do entendimento sobre a validade dos depósitos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO LTDA; Agravado: LÚCIA BEATRIZ STARLING TIRADENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Execução, Adimplemento, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Execução Adimplemento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO LTDA

Agravante

LÚCIA BEATRIZ STARLING TIRADENTES

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 320 e 394 do CC
  2. 2 carência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou expressamente os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF e a modificação do entendimento sobre a validade dos depósitos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.