AREsp 1806735 - ACORDAO

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Devido à ausência de prequestionamento, nas instâncias ordinárias e nos embargos de declaração, das questões relativas aos arts. 329, I e II, e 319, III e IV, do CPC, é inviável o exame do recurso especial pelo STJ, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: CARLA VIRGILIA VASCONCELOS MEIRA E OUTRA; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula 211/STJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arts. 319 E 329 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Arts. 319 E 329 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CARLA VIRGILIA VASCONCELOS MEIRA E OUTRA

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 329, I e II, e 319, III e IV, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por não ter sido apreciada a questão pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Devido à ausência de prequestionamento, nas instâncias ordinárias e nos embargos de declaração, das questões relativas aos arts. 329, I e II, e 319, III e IV, do CPC, é inviável o exame do recurso especial pelo STJ, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula 211/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência (fls. 759-762) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.