AREsp 1810913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional não prequestionou o artigo 45 da Lei n. 8.112/1990 e o agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, além de não ter indicado o dispositivo de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo nas vedações das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, ausentes requisitos de admissibilidade, o recurso não foi conhecido nem provido.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Empréstimo Pessoal Com Desconto Em Conta Corrente, Limitação De 30%
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo 45, caput e § 2º, da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 deficiência na indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional não prequestionou o artigo 45 da Lei n. 8.112/1990 e o agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, além de não ter indicado o dispositivo de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo nas vedações das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, ausentes requisitos de admissibilidade, o recurso não foi conhecido nem provido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada