REsp 1941865 - DECISAO

REsp 1941865 - DECISAO

O Recurso Especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais expressamente indicadas (arts. 23 da Lei 9.514/1997; arts. 373 e 374 do CPC/2015; arts. 32 e 124 do CTN) e por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e das normas do CPC/2015; em consequência, por força do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% sobre o montante fixado nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 23 da Lei n. 9.514/1997, 373 e 374 do CPC/2015 e 32 e 124 do CTN
  2. 2 falta de indicação de dispositivo de lei federal violado quanto ao princípio da causalidade
  3. 3 não impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (art. 34 do CTN)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais expressamente indicadas (arts. 23 da Lei 9.514/1997; arts. 373 e 374 do CPC/2015; arts. 32 e 124 do CTN) e por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e das normas do CPC/2015; em consequência, por força do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% sobre o montante fixado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se e intimem-se.