AREsp 1748531 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, verificou-se ausência de prequestionamento das matérias que se supõem divergentes, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial na forma da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Autora: NORMA TEREZINHA DA CUNHA RODRIGUES; Ré: BRASIL TELECOM S.A.; Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 371/stj, Súmula 7/stj, Adimplemento Contratual, Dobra Acionária, Programa Comunitário De Telefonia (pct/procite), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 371/stj Súmula 7/stj Adimplemento Contratual +3 more

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Parties

NORMA TEREZINHA DA CUNHA RODRIGUES

Autora

BRASIL TELECOM S.A.

Ré

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (alínea c do art. 105, III, CF)
  3. 3 Alegada inaplicabilidade da Súmula 371 do STJ em casos de PCT

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, verificou-se ausência de prequestionamento das matérias que se supõem divergentes, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial na forma da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno